Lei Complementar Nº 116 de 18 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a instituição e regulamentação no âmbito do fundo municipal de previdência social dos servidores de Reserva do Cabaçal - MT, Reser-Previ, as modalidades de aposentadoria especial da pessoa com deficiência e por exposição a agentes nocivos, e dá outras providências.
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 Lei Complementar Nº 116 de 18 de Setembro de 2025
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18/09/2025 às 08:50 | 2.3MB | Abrir Download |