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Lei Complementar Nº 096, 14 de setembro de 2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Fededral; autoriza a adesão ao plano e benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."
Lei nº 708, de 03 de setembro de 2021
“Altera a redação da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências” JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 378, de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32. (...). § 1º (...): I – (...); II – (...); III – (...); IV – (...); V - para cônjuge ou companheiro:[...]
Lei nº 694, 23 de junho de 2020
"Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Reserva do Cabaçal - RESER-PREVI em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal nº 378 de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências." TARCÍSIO FERRARI, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a[...]
LEI Nº 685, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Reser-previ - Fundo Municipal de Previdência Social do Municipio de Reserva do Cabaçal-MT, a firmar convênio para concessão de Empréstimo/Financiamento consignado em folha de pagamento com a cooperativa de crédito Sicredi Noroeste-MT e Acre, e dá outras providências.
Lei nº 681, 11 de julho de 2019
"Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 673 de 31 de dezembro de 2018 que trata do parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado, na sua integra a Lei nº 673 de 31 de dezembro de[...]
LEI Nº 606, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Altera a Lei Municipal nº 378, de 21 de Agosto de 2006, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do Municipio de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
Lei nº 378, de 21 de agosto de 2006
"Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências."
Lei nº 312, de 31 de outubro de 2003
"Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT, e dá outras providências."
Lei nº 260, de 08 de junho de 2001
"Dispõe sobre a reestruturação do RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Reserva do Cabaçal e, dá outras providências."
Lei Complementar Nº 096, 14 de setembro de 2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Fededral; autoriza a adesão ao plano e benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."
Lei nº 708, de 03 de setembro de 2021
“Altera a redação da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências” JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 378, de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32. (...). § 1º (...): I – (...); II – (...); III – (...); IV – (...); V - para cônjuge ou companheiro:[...]
Lei nº 694, 23 de junho de 2020
"Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Reserva do Cabaçal - RESER-PREVI em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal nº 378 de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências." TARCÍSIO FERRARI, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a[...]
LEI Nº 685, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Reser-previ - Fundo Municipal de Previdência Social do Municipio de Reserva do Cabaçal-MT, a firmar convênio para concessão de Empréstimo/Financiamento consignado em folha de pagamento com a cooperativa de crédito Sicredi Noroeste-MT e Acre, e dá outras providências.
Lei nº 378, de 21 de agosto de 2006
"Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências."
Lei nº 708, de 03 de setembro de 2021
“Altera a redação da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências” JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 378, de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32. (...). § 1º (...): I – (...); II – (...); III – (...); IV – (...); V - para cônjuge ou companheiro:[...]
Lei Complementar Nº 096, 14 de setembro de 2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Fededral; autoriza a adesão ao plano e benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."
Lei nº 165, de 16 de dezembro de 1996
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Reserva do Cabaçal, da outras providências."
Lei nº 312, de 31 de outubro de 2003
"Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT, e dá outras providências."