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LEI Nº 698, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a Transmissão de Mandato Eletivo no âmbito do Municipio de Reserva do Cabaçal-MT, e sobre a formação da Respectiva comissão, define o seu funcionamento e, dá outras providências.
LEI Nº 695, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal para o exercício Financeiro de 2021 e, dá outras providências.
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."