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Lei Complementar Nº 096, 14 de setembro de 2021

"Institui o Regime de Previdencia Cmplementar no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensõe spelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Feedral; autoriza a adesão a plano e benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."