Lei Complementar nº 111 de 11 de Dezembro de 2024
Institui a cobrança de taxa de serviços sobre as atividades de licenciamento e fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
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Lei Complementar nº 110 de 11 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a política municipal de gestão e proteção ambiental do Município de Reserva do Cabaçal-MT, e dá outras providências.
Lei nº 793, de 27 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências.
Lei nº 792, de 27 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 718/2021 do Plano Plurianual do Município de Reserva do Cabaçal - MT para o quadriênio 2022/2025.
Lei nº 791, de 27 de Novembro de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Reserva do Cabaçãl - MT, e dá outras providências.
Lei nº 790, de 27 de Novembro de 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal - MT, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.
Lei nº 789, de 12 de Novembro de 2024
Fixa o novo subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências.
Lei nº 788, de 12 de Novembro de 2024
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepecional interesse público e, dá outras providências.
Lei nº 787, de 12 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a prestação de contas dos repasses de recursos financeiros efetuados pelo Município de Reserva do Cabaçal - MT, mediante contratos ou convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos.