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Lei nº 708, de 03 de setembro de 2021

“Altera a redação da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências” JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 378, de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32. (...). § 1º (...): I – (...); II – (...); III – (...); IV – (...); V - para cônjuge ou companheiro:[...]

Lei nº 707, 03 de setembro de 2021

"Institui o mês da conciliação dos débitos com as contas de água em atraso, no âmbito do município de Reserva do Cabaçal-MT, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Município Reserva do Cabaçal, o MÊS DA CONCILIAÇÃO DOS DEBITOS[...]

Lei nº 706, 03 de setembro de 2021

"Institui o mês da conciliação tributária no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Município Reserva do Cabaçal, o MÊS DA CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA, que se realizará no período[...]

Lei nº 704, 23 de Abril de 2021

"Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 407, de 30 de junho de 2008." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal n. 407, de 30 de Junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. ................................................................................................... ................................................................................................................. III) um representante dos[...]

Lei nº 702, 23 de fevereiro de 2021

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER - PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Reserva do Cabaçal/MT, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos[...]

Lei nº 699, 08 de dezembro de 2020

“DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, BEM COMO EFETUAR TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO. ”, O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT o Sr. TARCÍSIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal com seus fundos, autorizado a abrir créditos adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de[...]

Lei nº 708, de 03 de setembro de 2021

“Altera a redação da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências” JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 378, de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32. (...). § 1º (...): I – (...); II – (...); III – (...); IV – (...); V - para cônjuge ou companheiro:[...]

Lei nº 707, 03 de setembro de 2021

"Institui o mês da conciliação dos débitos com as contas de água em atraso, no âmbito do município de Reserva do Cabaçal-MT, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Município Reserva do Cabaçal, o MÊS DA CONCILIAÇÃO DOS DEBITOS[...]

Lei nº 706, 03 de setembro de 2021

"Institui o mês da conciliação tributária no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Município Reserva do Cabaçal, o MÊS DA CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA, que se realizará no período[...]

Lei nº 640 de 14 de dezembro de 2017 - LOA exercício 2018

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Munici­pal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]

Lei nº 639, 14 de dezembro de 2017

"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências." Tarcisio Ferrari, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as[...]