Lei nº 736, de 16 de agosto de 2022.
“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Altera a Lei Complementar nº 61, de 26 de Outubro de 2010, renomeia o cargo de agente de dengue para agente de combate as endemias, estipula o piso dos agentes Comunitários de Saúde e de Combate as endemias, consolidando os anexos II, III, V e VIII e, dá outras providências.
Altera a redação da Lei Municipal nº 378, de 21 de Agosto de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Municipal de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para o poder legislativo criar novos cargos e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo Determinado para atender a necessidade temporária de Excepcional interesse Público no Âmbito do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 61, de 26 de Outubro de 2010, Criação de Cargos Efetivos no âmbito da Administração Pública, autoriza a realização de concurso público de provas e titulos no município de Reserva do Cabaçal-MT e, dá outras providências.
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Fededral; autoriza a adesão ao plano e benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."
“Altera a redação da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências” JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 378, de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 32. (...). § 1º (...): I – (...); II – (...); III – (...); IV – (...); V - para cônjuge ou companheiro:[...]
"Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política Municipal de assistência social e dá outras providências." TARCÍSIO FERRARI, Prefeito do Munícipio de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sancionou e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei tem por objetivo regulamentar a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da politica de Assistência Social, conforme Lei Federal nº 8.742, de 07[...]
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e, dá outras providências.
Reconhece como de utilidade pública municipal a associação esportiva do futuro de Reserva do Cabaçal - AECFRC.
Institui gratificação mensal ao ocupante do cargo de controlador interno pelo exercício das atribuições junto ao poder legislativo e, dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para fixar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme disposto no §9º do Art. 198 da Constituição Federal do Brasil e, dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial para os servidores públicos municipais dos cargos constantes no plano de carreira do magistério e dá outras providências.
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 16.732.368,00 (Dezesseis milhões, setecentos e trinta e dois mil,[...]
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."