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Lei Complementar Nº 096, 14 de setembro de 2021

"Institui o Regime de Previdencia Cmplementar no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensõe spelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Feedral; autoriza a adesão a plano e benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."

Lei Complementar Nº 090, 02 de abril de 2018

"Altera os vencimentos do cargo de contador atribuído pela Lei Complementar nº 61/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Reserva do Cabaçal e dá outras providências."

Lei Complementar Nº 089, 27 de outubro de 2017

"Cria no âmbito da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal gratificação denominada pela sigla FG de números 01 a 05, a servidor efetivo que vier a ter responsabilidade técnica diversa que seu cargo de carreira exige, que se refere o processo nº 46/2017 e da outras providências."