PORTARIA Nº 299 DE 23 DE MAIO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no Artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade dar cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao Decreto Municipal nº 23, de 19 de maio de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Ouvidora(or) Geral do Município (OGM), Lucineia Martins da Silva, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e do Decreto Municipal nº 23, de 19 de maio de 2025.

§ 1º – A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável por:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 2º – A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, no que couber, será apoiada:

I – pelas demais unidades administrativas da Controladoria Geral do Município (CGM);

II – pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CEPD instituído pelo Decreto Municipal nº 23, de 19 de maio de 2025.

Art. 2º – O exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será considerado trabalho de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de maio de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal

Título	Data	Tamanho	Opções
PORTARIA Nº 299 DE 23 DE MAIO DE 2025	23/05/2025 às 10:51	270.5 KB	Abrir Download