Decreto nº 024, de 20 de Maio de 2025
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
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 Decreto nº 024, de 20 de Maio de 2025
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20/05/2025 às 08:04 | 478.0 KB | Abrir Download |