Decreto nº 023, de 19 de Maio de 2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal.
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 Decreto nº 023, de 19 de Maio de 2025
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19/05/2025 às 08:03 | 408.7 KB | Abrir Download |