Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 44, de 18 de outubro de 1990

"Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação até o limite de 100%."

ANEXOS:

Lei nº 44, 18 de outubro de 1990 - Publicado: 18/10/1990 às 09h10m - [pdf] - [182.3 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1446-lei-n-44-de-18-de-outubro-de-1990