Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 25, de 04 de outubro de 1988

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Celebrar Convenio com o DERMAT e SEFAZ/MT, mediante a vinculação de parcelas da arrecadação do município, seguindo o que especifica."

ANEXOS:

Lei nº 25, 04 de outubro de 1988 - Publicado: 04/10/1988 às 13h38m - [pdf] - [325.3 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1428-lei-n-25-de-04-de-outubro-de-1988