Lei nº 564, de 18 de março de 2015
"Autoriza Assinatura de Convênio com associação de pais e amigos excepcionais (APAE-ARA) de Araputanga Estado de Mato Grosso, e dá outras providências." O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ARAPUTANGA/MT –APAE–ARA - CNPJ 24.988.529/0001-23, visando atendimento educacional e terapêutico às pessoas com[...]