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Lei nº 564, de 18 de março de 2015

"Autoriza Assinatura de Convênio com associação de pais e amigos excepcionais (APAE-ARA) de Araputanga Estado de Mato Grosso, e dá outras providências." O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ARAPUTANGA/MT –APAE–ARA - CNPJ 24.988.529/0001-23, visando atendimento educacional e terapêutico às pessoas com[...]

Lei nº 565, de 18 de março de 2015

"Altera o nome da Rua Bandeirantes para Rua Antonio Cirino de Oliveira e dá outras providências." O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - A via pública até então denominada Rua dos Bandeirantes, na Cidade de Reserva do Cabaçal – MT, passa a se chamar Rua Antônio Cirino de Oliveira. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, 18 DE MARÇO DE 2015. Tarcísio[...]

Lei nº 566, de 18 de março de 2015

"Autoriza o município a conceder Subvenção Social à Liga Desportiva Municipal de Reserva do Cabaçal e dá outras providências." O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de concessão de subvenção social no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao ano, em parcelas no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) por mês, para a Liga Desportiva Municipal de Reserva[...]

Lei nº 567, de 04 de maio de 2015

"Dispõe sobre Atualização Monetária dos valores fixados pela Lei Federal Nº 8.666/93." O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Completar: Art. 1° - Para atender necessidades de contratação de Pessoal para prestação de serviços; os órgãos da Administração Municipal, em caráter temporário de excepcional interesse público. Amparado no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. E de conformidade com a Lei Orgânica Municipal nos seus[...]

Lei nº 568, de 05 de maio de 2015

"Dispõe sobre denominação de Recinto de Rodeios Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências." TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERANDO a dicção do artigo 120 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providencias; CONSIDERANDO a deliberação acerca da Resolução de Consulta nº 017, de 09 de[...]

Lei nº 569, de 17 de junho de 2015

"Cria o parágrafo segundo do art. 1º; o inciso IX do art. 3º; os incisos X e XI do art. 5º; O § - 4º do art. 5º, dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 5º; Emenda os incisos V, VI e IX do art. 5º da Lei Municipal nº 490 de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a criação do fundo municipal do Meio Ambiente (FMMA), de Reserva do Cabaçal-MT, e dá outras providências." TARCÍSIO FERRARI, PREFEITO MUNICIPAL DE ,RESERVA DO CABAÇAL – MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANSIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - A- Fica instituído o PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. –[...]

Lei nº 570, de 02 de julho de 2015

"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do município de Reserva do Cabaçal para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências." O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de RESERVA DO CABAÇAL, relativo ao Exercício Financeiro de 2016, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e demais[...]

Lei nº 572, de 02 de julho de 2015

"Altera a disposição alfabética e a distribuição quantitativa das alíneas A/J do art. 2º da Lei nº 298, de 05 de Maio de 2003; exclui as instituições constantes da Alíneas F, G, H e I; inclui as instituição denominada "UAPAC" (União das Associações Comunitárias) e dá outras providências." O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica alterada a disposição alfabética e a distribuição quantitativa das alíneas A/J do[...]

Lei nº 573, de 02 de julho de 2015

"Dispõe sobre desafetação e afetação de área que especifica" O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica desafetado do uso especial destinado a escola pública municipal sete de setembro, área de terra pertencente ao Município, localizada na Comunidade Sete de Setembro e dá nova afetação com destinação nas medidas e na forma que segue: ÁREA – “1” Faz frente com a rodovia MT – 434, com medida de 40 metros: “2” faz[...]