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Lei nº 388, de 28 de maio de 2007

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para implementar o programa carta de crédito - Recursos do FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291,98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14/12/2004, publicada no diário oficial da união (DOU) em 20/12/2004 e instruções normativas do ministério das cidades, dá outras providências."