Lei nº 212, de 06 de janeiro de 1999
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Secretaria de Saúde."
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Lei nº 213, de 29 de março de 1999
"Estabelece o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, conforme emenda constitucional nº 19/1998."
Lei nº 214, de 23 de março de 1999
"Estabelece o subsídio dos secretários municipais de Reserva do Cabaçal-MT, conforme emenda constitucional nº 19/1998."
Lei nº 215, de 23 de março de 1999
"Estabelece o subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, conforme emenda constitucional nº 19/1998."
Lei nº 216, de 07 de abril de 1999
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Câmara Municipal."
Lei nº 217, de 12 de abril de 1999
"Reconhece a Associação dos Agropecuaristas de Reserva do Cabaçal, como entidade de utilidade pública municipal."
Lei nº 218, de 26 de abril de 1999
"Institui o Programa de Garantia na Renda Mínima Destinada às famílias carentes."
Lei nº 219, de 26 de abril de 1999
"Autoriza a doação de um imóvel urbano, para construção da sede da Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico Cultura, informativo e Social de Reserva do Cabaçal-MT."
Lei nº 220, de 10 de maio de 1999
"Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 167, de 05 de fevereiro de 1997."
Lei nº 221, de 21 de junho de 1999
"Estabelece diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento programa para o exercício financeiro de 2.000 e dá outras providências."