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Lei nº 196, de 20 de março de 1996

"Altera o art. 1º, da Lei nº 176 de 21 de julho de 1997 que: "Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar servidores por tempo determinado na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Saúde e na Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências."

Lei nº 197, de 04 de maio de 1998

"Altera o artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 179 de de 21 de julho de 1997, que dispõe sobre autorização para o município integrar o consórcio intermunicipal de saúde do oeste de mato grosso - CISOMT, e dá outras providências."