Lei nº 51, de 02 de janeiro de 1991
"Institui o fator de atualização dos tributos municipais (impostos e taxas), e estabelece o fator de correção monetária, e dá outras providências."
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Lei nº 52, de 05 de fevereiro de 1991
"Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
Lei nº 53, de 04 de abril de 1991
"Institui o valor de referência do Município - VRM que terá função de base de cálculo - BC para os tributos municipais (impostos e taxas) no que couber, e nas obrigações legais do município."
Lei nº 54, de 15 de abril de 1991
"Autoriza o chefe do poder executivo municipal à isentar do recolhimento do imposto sobre serviços - ISS, o pessoal admitido temporariamente pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - FIBGE, para execução do censo demográfico de 1991 no município."
Lei nº 55, de 11 de junho de 1991
"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único - RJU dos servidores públicos do município; das autarquias e das fundações municipais que vierem à ser instituídas."
Lei nº 56, de 12 de junho de 1991
"Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências."
Lei nº 57, de 12 de junho de 1991
"Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar por mais 04 (quatro) meses o prazo para realização do concurso público no município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 58, de 12 de junho de 1991
Autoriza o poder executivo à celebrar convênio com a fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, e dá outras providências."
Lei nº 59, de 02 de julho de 1991
"Autoriza o poder executivo municipal à contratar empréstimo com a companhia de desenvolvimento do estado de Mato Grosso - CODEMAT, à conta do FADEM para os fins que menciona."
Lei nº 60, de 05 de agosto de 1991
"Autoriza a realização leilão público para a venda do bem móvel inservível, segundo o que menciona na forma que especifica."