PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 16/2023
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço com elaboração PRG/PCMSO, elaboração de Laudos LTCAT+LTIP e envio da Primeira Carga para Esocial, Para atender a demanda da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Reserva do Cabaçal – MT.
CONTRATADO:
RAZÃO SOCIAL: WL CONTABILIDADE, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO
CNPJ Nº: 11.563.718/0001-02
ENDEREÇO: Rua Joao, 355, Jardim São Joao, Barra do Garças-MT
CEP: 78.600-298.
Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 08 de Fevereiro de 2024.
Valor da: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço com elaboração PRG/PCMSO, elaboração de Laudos LTCAT+LTIP e envio da Primeira Carga para Esocial, Para atender a demanda da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Reserva do Cabaçal – MT, R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais). Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;
RESOLVO,
RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.
Reserva do Cabaçal – MT, 09 Fevereiro de 2023.
JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal