PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 16/2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2023

Objeto:   Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço com elaboração PRG/PCMSO, elaboração de Laudos LTCAT+LTIP e envio da Primeira Carga para Esocial, Para atender a demanda da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Reserva do Cabaçal – MT.

CONTRATADO:

RAZÃO SOCIAL: WL CONTABILIDADE, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO

CNPJ Nº:  11.563.718/0001-02

ENDEREÇO:   Rua Joao, 355, Jardim São Joao, Barra do Garças-MT

 CEP: 78.600-298.

Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 08 de Fevereiro de 2024.

Valor da:  Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço com elaboração PRG/PCMSO, elaboração de Laudos LTCAT+LTIP e envio da Primeira Carga para Esocial, Para atender a demanda da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Reserva do Cabaçal – MT, R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais). Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais. 

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra; 

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.   

 Reserva do Cabaçal – MT, 09 Fevereiro de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal