PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023
Objeto: Contratação de serviços especializados para elaboração, organização e realização de processo seletivo para atender Município de Reserva do Cabaçal/MT, nos termos do processo de Dispensa de Licitação nº 01/2023.
CONTRATADO:
RAZÃO SOCIAL: J.G ASSESSORIA E CONSULTORIA
CNPJ Nº: 26.482.077/0001-39
ENDEREÇO: Rua Napoleão Marques, 95w, Centro, Lambari D’Oeste - MT.
Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 04 de Dezembro de 2023.
Valor da Contratação de serviços especializados para elaboração, organização e realização de processo seletivo para atender Município de Reserva do Cabaçal/MT, valor: R$ 29.500,00.
Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;
RESOLVO,
RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.
Reserva do Cabaçal – MT, 10 Janeiro de 2023.
JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal