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Lei nº 196, de 20 de março de 1996

"Altera o art. 1º, da Lei nº 176 de 21 de julho de 1997 que: "Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar servidores por tempo determinado na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Saúde e na Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências."