Lei nº 64, de 02 de janeiro de 1992
"Dá denominação de rua Joaquim Francisco Sena (Joaquim Mesquita), à única rua existente na Cohab de Reserva do Cabaçal-MT."
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"Dá denominação de rua Joaquim Francisco Sena (Joaquim Mesquita), à única rua existente na Cohab de Reserva do Cabaçal-MT."
"Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 59, de 02 de julho de 1991, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratar o parcelamento de dívida para com o INSS, e, dá outras providências."
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos aposentando, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal-MT,e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à fazer Transposição, remanejamento ou Transferências de Recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão para outro, constantes do Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal para o exercício de 1992, e dá outras providências."
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1993, e, dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação no valor de CR$ 1.500.000.000,00 (Um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros)."
"Autoriza o poder executivo municipal à contratar empréstimo com a companhia de desenvolvimento do Estado de Mato Grosso-CODEMAT à conta do FADEM para fins que menciona."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à arealizar alienação de bem móvel, na forma que menciona."