Lei nº 17, 01 de junho de 1988
"Institui o código de obras do município de Reserva do Cabaçal-MT."
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Lei nº 18, 01 de junho de 1988
"Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos do Município de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências."
Lei nº 19, 01 de junho de 1988
"Cancela a dívida ativa inscrita nos anos de 1982 à 1986."
Lei nº 20, de 23 de junho de 1988
"Reconhece como de utilidade pública municipal a União das Associações para Ação Comunitária-UAPAC, com suas respectivas associações filiadas no município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 22, de 05 de julho de 1988
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite que especifica."
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 24, de 23 de agosto de 1988
"Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 06 de 24 de agosto de 1987 que dispõe sobre a organização administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT."
Lei nº 25, de 04 de outubro de 1988
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Celebrar Convenio com o DERMAT e SEFAZ/MT, mediante a vinculação de parcelas da arrecadação do município, seguindo o que especifica."
Lei nº 27, de 07 de dezembro de 1988
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
Lei nº 28, de 26 de dezembro de 1988
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à realizar empréstimo da Pessoa Física - David Will de até Cz$ 10.000.000,00, e dá outras providências."