Lei nº 01, de 30 de março de 1987
"Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências."
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"Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências."
"Autoriza a filiação do município de Reserva do Cabaçal, à Associação Matogrossense dos Municípios."
"Cria o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Reserva do Cabaçal e, dá outras providências."
"Declara feriado municipal o dia 13 de maio, data da emancipação político administrativa de Reserva do Cabaçal."
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, até o limite que especifica."
"Dispõe sobre a Organização Administrativa e o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo, em caráter de oficialização, a aquisição de 1 (um) veículo, consorciado, segundo o que menciona, na forma que especifica."
"Autoriza o Poder Executivo à adquirir imóvel urbano na sede do município, para a construção das dependências do paço municipal: poderes executivo e legislativo."
"Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências."
"Cria a biblioteca pública municipal e dá outras providências."