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Lei nº 182, de 29 de agosto de 1997

"Isenta do pagamento de multa de 80% da correção monetária do IPTU-Imposto predial e Territorial Urbano, relativos aos exercícios de 1.992, 1.993, 1994, 1995 e 1996, aos proprietários de terrenos da sede do município de Reserva do Cabaçal-MT, e dá outras providências."