Lei nº 681, 11 de julho de 2019

"Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 673 de 31 de dezembro de 2018 que trata do parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado, na sua integra a Lei nº 673 de 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º A revogação de que trata o artigo 1º desta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga-se todas as disposições em contrario..

Gabinete do Prefeito Municipal, em Reserva do Cabaçal /MT, 11 de julho de 2019.

TARCÍSIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL

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