Lei nº 659, de 14 de maio de 2018

"Altera as Leis 639/2017, 638/2017 e da outras providências."

TARCÍSIO FERRARI - Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. As ações expressas na Lei 639/2017 - Plano Plurianual passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. As ações dispostas na Lei 638/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2018, passam a vigorar com a alteração disposta no Anexo II desta Lei.

Art. 3º. As ações especificadas na Lei 640/2017 - Lei Orçamentária Anual –LOA, passam a vigorar com a alteração disposta no Anexo III desta Lei.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Reserva do Cabaçal, 14 de maio de 2018.

TARCÍSIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL

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