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Lei nº 702, 23 de fevereiro de 2021

"Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Reserva do Cabaçal/MT, e dá outras providências."