Lei nº 686, 11 de novembro de 2019
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano de propriedade do município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências."
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Lei nº 684, 14 de outubro de 2019
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição e remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programa para outra e de um órgão para outro." TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal com seus fundos, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de[...]
Lei nº 683, 08 de agosto de 2019
"Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências."
Lei nº 681, 11 de julho de 2019
"Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 673 de 31 de dezembro de 2018 que trata do parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado, na sua integra a Lei nº 673 de 31 de dezembro de[...]
Lei nº 680, 03 de maio de 2019
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano de propriedade do município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências." O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte lei. Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a permutar o Imóvel de propriedade do Município, pelo Imóvel de propriedade do Srº. ELIAS VENTURA DA CRUZ, brasileiro, divorciado, inscrita no CPF sob o nº[...]
Lei nº 679, 19 de fevereiro de 2019
"Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de 08 monitor de creche, 02 monitor de criança especial, 04 serviços gerais, 05 professores graduados em pedagogia, 04 motorista categoria D/E e 03 merendeiras para atuar na respectiva função junto a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências." O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional[...]
Lei nº 678, 19 de fevereiro de 2019
"Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de 02 motoristas categoria D/E, 01 operador de máquinas pesadas/motoniveladora e 01 mecânico para atuar na respectiva função junto a secretaria municipal de obras e serviços públicos e dá outras providências." O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 149,[...]
Lei nº 677, 19 de fevereiro de 2019
"Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de 02 técnicos de enfermagem, 02 enfermeiros (as), 01 nutricionista, 02 serviços gerais e 01 motorista categoria D/E para atuar na respectiva função junto a secretaria municipal de Saúde e dá outras providências." O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 149,[...]
Lei nº 676, 19 de fevereiro de 2019
"Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de 07 (sete) monitores de programas sociais, 01 (um) serviços gerais, 01 (um) psicólogo (A) e 01 (um) assistente social para atuarem em suas respectivas funções junto a secretaria municipal de Assistência Social e dá outras providências." O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos[...]
Lei nº 675, 19 de fevereiro de 2019
"Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de 03 agente de saúde para atuar na respectiva função e nas respectivas áreas de sua moradia, junto a secretaria municipal de Saúde e dá outras providências." O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 149, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, conforme[...]
Lei nº 793, de 27 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências.
Lei nº 792, de 27 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 718/2021 do Plano Plurianual do Município de Reserva do Cabaçal - MT para o quadriênio 2022/2025.
Lei nº 791, de 27 de Novembro de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Reserva do Cabaçãl - MT, e dá outras providências.
Lei nº 790, de 27 de Novembro de 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal - MT, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.
Lei nº 789, de 12 de Novembro de 2024
Fixa o novo subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências.
Lei nº 80, de 02 de setembro de 1992
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 27, de 07 de dezembro de 1988
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
Lei nº 549, de 29 de outubro de 2014
"Dispõe sobre Regulamentação de Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências."