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Lei nº 673, 31 de dezembro de 2018

"Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições[...]

Publicado(a): 31/12/2018 às 15:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 870 Ver mais

Lei nº 672, 31 de dezembro de 2018

"Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao RESER-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar parcelamento dos débitos referentes às[...]

Publicado(a): 31/12/2018 às 14:51 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 838 Ver mais

Lei nº 671, 27 de dezembro de 2018

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como efetuar Transposição e Remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro." TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal com seus fundos, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e[...]

Publicado(a): 27/12/2018 às 14:51 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 774 Ver mais

Lei nº 669, 14 de dezembro de 2018

"Dispõe sobre a Regulamentação e Licenciamento dos Serviços de Automóveis de Aluguel (taxi) no município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover a regulamentação dos pontos de táxis no Município de Reserva do Cabaçal-MT. Art. 2o. O numero de automóvel de aluguel, táxi, neste Município, será de 04 (quatro) concessões, podendo[...]

Publicado(a): 14/12/2018 às 15:18 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 852 Ver mais

Lei nº 667, 20 de setembro de 2018

"Autoriza o Poder Executivo a proceder ajusto de valores no repasse para a associação Abrigo Flor de Acácia cadastrada no CNPJ sob o nº 15.015.391/0001-95, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcisio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a AJUSTAR o valor de repasse a ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA cadastrada no CNPJ sob o nº 15.015.391/0001-95 para o valor de R$[...]

Publicado(a): 20/09/2018 às 13:45 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 773 Ver mais

Lei nº 665, de 13 de julho de 2018

"Dispõe sobre a Lei 656 de 04 de maio de 2018, dando nova redação do art. 1º conforme quando de valores, e dá outras providências." O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica emendado a Lei 656 de 04 de maio de 2018 com a nova redação ao Art. 1º conforme quadro de valores na forma que segue: Cargos Órgão Remuneração base Verba indenizatória motorista de ambulância Valor da remuneração base + verba indenizatória Quantidade de vagas Motorista Categoria D/E Sec. Munic. de[...]

Publicado(a): 13/06/2018 às 13:47 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 838 Ver mais

Lei nº 662, de 14 de maio de 2018

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programado do Município para Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências." Tarcísio Ferrari, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.228,00 (Sessenta Mil Duzentos e Vinte e Oito Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício[...]

Publicado(a): 14/05/2018 às 10:04 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 838 Ver mais

Lei nº 661, de 14 de maio de 2018

"Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano para construção da sede da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Internacional Ministério Missão, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcisio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a REALIZAR Doação a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS INTERNACIONAL MINISTÉRIO MISSÃO, inscrita no CNPJ: 05.195.504/0001-28, para uso de[...]

Publicado(a): 14/05/2018 às 10:00 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 777 Ver mais

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