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Lei nº 610, 05 de abril de 2017

"O município de Reserva do Cabaçal, ente o consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no contrato consórcio e dá outras providências."

Lei nº 613, 05 de abril de 2017

"Dispõe sobre a contratação temporária de Excepcional Interesse Público de 01 monitor de informática, 06 monitores de creche, 02 merendeiras, 04 professores com graduação em Pedagogia para atuarem nas respectivas funções junto as Secretarias Municipais de Educação e Promoção Social e dá outras providências."

Lei nº 616, 10 de abril de 2017

"Autoriza o Poder Executivo e Legislativo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, afirma convênio para concessão de Empréstimo/Financiamento consignado em folha de pagamento com a Cooperativa de Crédito Noroeste-MT e Acre, e dá outras providências