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Lei nº 607, 11 de dezembro de 2016

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências." TARCISIO FERRARI, Prefeito Munici­pal de Reserva do Cabaçal - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- O Orçamento geral do Município de Reserva do Cabaçal – MT, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado por esta lei, estima a Receita em R$ 14.105.200,00(Quatorze milhões, cento e cinco mil e duzentos reais), assim[...]

Publicado(a): 11/12/2016 às 08:47 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 759 Ver mais

Lei nº 603, 27 de junho de 2016

"Revoga as Leis Municipais Números 587/2016, 592/2016, 599/2016, 600/2016 e 601/2016, e dá outras providências." Que se refere o Processo nº 21/2016, a saber." TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as leis municipais autorizativas abaixo relacionadas: LEI Nº 587/2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO O IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, E DÁ OUTRAS[...]

Publicado(a): 27/06/2016 às 10:45 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 776 Ver mais

Lei nº 600, 10 de junho de 2016

"Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato bem móvel de propriedade do Município de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências" O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcisio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a ceder em COMODATO os Bens móveis de propriedade do Município, a ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA DE AMIGOS DE RESERVA DO CABAÇAL, inscrita no CNPJ: 16.873.676.0001.20, cuja finalidade dos[...]

Publicado(a): 10/06/2016 às 14:18 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 772 Ver mais

Lei nº 599, 10 de junho de 2016

"Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel urbano para instalação da sede da Associação Comunitária de Amigos de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências." Revogada pela Lei nº 603, 27 de junho de 2016. O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcisio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a REALIZAR Doação a ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA DE AMIGOS DE RESERVA DO CABAÇAL, inscrita no CNPJ:[...]

Publicado(a): 10/06/2016 às 14:12 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 768 Ver mais

Lei nº 601, 10 de junho de 2016

"Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel urbano para construção da Sede da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, e dá outras providências." Revogada pela Lei nº 603, 27 de junho de 2016 O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcisio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a REALIZAR Doação a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, inscrita no CNPJ: 03.193.075/0001-24, para uso de Imóvel com a[...]

Publicado(a): 10/06/2016 às 13:30 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 769 Ver mais

Lei nº 598, 19 de abril de 2016

"Declara como obra de especial interesse social, a Construção de 40 casas pulverizadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida II, e dá outras providências." O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Reserva do Cabaçal-MT, declarada como Obra de especial interesse Social para todos os efeitos no âmbito do Município, a construção de 40 Casas no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida II para atender Municípios com população limitada a 50.000 Habitantes. Art. 2° -[...]

Publicado(a): 19/04/2016 às 16:22 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 819 Ver mais

Lei nº 594, 19 de abril de 2016

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Senhor TARCÍSO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto um Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal-MT, para o corrente exercício no valor de R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos Reais), para atender despesas referente à incentivo financeiro, a título de bonificação, para o Agente[...]

Publicado(a): 19/04/2016 às 13:41 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 873 Ver mais

Lei nº 592, 19 de abril de 2016

"Autoriza o poder executivo a doar um imóvel urbano para construção da sede da Igreja Evangélica de Deus da Missão, e dá outras providências." Revogada pela Lei nº 603, 27 de junho de 2016 O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcisio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a REALIZAR Doação a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA MISSÃO, inscrita no CNPJ: 15.031.867/0001-81, para uso de Imóvel[...]

Publicado(a): 19/04/2016 às 11:19 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 840 Ver mais

Lei nº 597, 19 de abril de 2016

"O município de Reserva do Cabaçal, ente o Consócio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no contrato Consórcio e dá outras providências." O Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO FERRARI, Prefeito Municipal de RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de RESERVA DO CABAÇAL/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,[...]

Publicado(a): 19/04/2016 às 08:05 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 815 Ver mais

Lei nº 596, 18 de abril de 2016

"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 198 de 28 de novembro de 1997(Fundo Municipal de Assistência Social) de reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências." TARCÍSIO FERRARI, PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANSIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - A- Fica instituída nova redação ao ART. 1º DA LEI Nº 198 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL) com os seguintes termos: ONDE DIZ: Art. 2º - “Fica criado o fundo municipal de assistência social – FMAS, instrumento de captação e[...]

Publicado(a): 18/04/2016 às 13:45 Leis Municipais, Leis Ordinárias. 809 Ver mais

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