Lei nº 292, de 30 de dezembro de 2002
"Institui no município de Reserva do Cabaçal a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição federal."
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Lei nº 291, de 06 de dezembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal, estado de mato grosso a abrir crédito adicional especial no orçamento programa do exercício financeiro de 2002, na Câmara Municipal."
Lei nº 290, de 05 de dezembro de 2002
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Reserva do Cabaçal para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências."
Lei nº 289, de 08 de novembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar compromisso de incorporação, doação, extensão de redes de distribuição, junto a REDE/CEMAT, concessionária de serviços públicos do fornecimento de energia elétrica."
Lei nº 288, de 07 de novembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel Urbano."
Lei nº 287, de 10 de outubro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso a abrir crédito adicional especial no orçamento programa do exercício financeiro de 2002, no Fundo Municipal de Previdência Social."
Lei nº 286, de 27 de junho de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, abrir crédito adicional suplementar, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro no orçamento para o exercício de 2002."
Lei nº 285, de 27 de junho de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Fundo Municipal de Previdência Social - RESER-PREVI, de Reserva do Cabaçal - MT."
Lei nº 284, de 27 de junho de 2002
"Dispõe sobre o reajuste do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT e dá outras providências."
Lei nº 283, de 27 de junho de 2002
"Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos secretários municipais de Reserva do Cabaçal - MT e dá outras providências."
Lei nº 808, de 20 de Maio de 2025
Define no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no §3º do art. 100 da Constituição da República.
Lei nº 807, de 01 de Abril de 2025
Dispõe sobre o programa municipal de enfrentamento e erradicação da pobreza menstrual no município de Reserva do Cabaçal - MT.
Lei nº 806, de 01 de Abril de 2025
Dispõe sobre a equidade nas premiações esportivas concedidas a homens e mulheres em eventos realizados no município de Reserva do Cabaçal - MT.
Lei nº 805, de 01 de Abril de 2025
Dá denominação ao Ginásio Poliesportivo localizado na avenida mato grosso, bairro Jardim Atlanta, nesta cidade.
Lei nº 804, de 01 de Abril de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
Lei nº 80, de 02 de setembro de 1992
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 27, de 07 de dezembro de 1988
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
Lei nº 549, de 29 de outubro de 2014
"Dispõe sobre Regulamentação de Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências."