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Lei nº 69, 12 de junho de 1992

"Autoriza o Poder Executivo Municipal à fazer Transposição, remanejamento ou Transferências de Recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão para outro, constantes do Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal para o exercício de 1992, e dá outras providências."