Lei nº 63, de 29 de outubro de 1991
"Dispõe sobre a reforma administrativa, estrutural e funcional da prefeitura, e dá outras providências."
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Lei nº 61, de 23 de setembro de 1991
"Autoriza o poder executivo municipal à contratar o parcelamento da dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, e dá outras providências."
Lei nº 60, de 05 de agosto de 1991
"Autoriza a realização leilão público para a venda do bem móvel inservível, segundo o que menciona na forma que especifica."
Lei nº 59, de 02 de julho de 1991
"Autoriza o poder executivo municipal à contratar empréstimo com a companhia de desenvolvimento do estado de Mato Grosso - CODEMAT, à conta do FADEM para os fins que menciona."
Lei nº 58, de 12 de junho de 1991
Autoriza o poder executivo à celebrar convênio com a fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, e dá outras providências."
Lei nº 57, de 12 de junho de 1991
"Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar por mais 04 (quatro) meses o prazo para realização do concurso público no município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 56, de 12 de junho de 1991
"Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências."
Lei nº 55, de 11 de junho de 1991
"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único - RJU dos servidores públicos do município; das autarquias e das fundações municipais que vierem à ser instituídas."
Lei nº 54, de 15 de abril de 1991
"Autoriza o chefe do poder executivo municipal à isentar do recolhimento do imposto sobre serviços - ISS, o pessoal admitido temporariamente pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - FIBGE, para execução do censo demográfico de 1991 no município."
Lei nº 53, de 04 de abril de 1991
"Institui o valor de referência do Município - VRM que terá função de base de cálculo - BC para os tributos municipais (impostos e taxas) no que couber, e nas obrigações legais do município."
Lei nº 793, de 27 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências.
Lei nº 792, de 27 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 718/2021 do Plano Plurianual do Município de Reserva do Cabaçal - MT para o quadriênio 2022/2025.
Lei nº 791, de 27 de Novembro de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Reserva do Cabaçãl - MT, e dá outras providências.
Lei nº 790, de 27 de Novembro de 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Reserva do Cabaçal - MT, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.
Lei nº 789, de 12 de Novembro de 2024
Fixa o novo subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais de Reserva do Cabaçal - MT, e dá outras providências.
Lei nº 80, de 02 de setembro de 1992
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
Lei nº 27, de 07 de dezembro de 1988
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
Lei nº 549, de 29 de outubro de 2014
"Dispõe sobre Regulamentação de Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências."