Lei nº 31, de 26 de dezembro de 1988
"Autoriza o Poder Executivo Municipal á proceder o projeto de regularização fundiária urbana da sede do município, e dá outras providências."
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal á proceder o projeto de regularização fundiária urbana da sede do município, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à doar imóvel urbano na sede do município, à pessoa física ou jurídica, para construção, instalação e funcionamento de uma unidade hospitalar, e dá outras providências."
"Institui o imposto municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - IVV."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal à realizar empréstimo da Pessoa Física - David Will de até Cz$ 10.000.000,00, e dá outras providências."
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Celebrar Convenio com o DERMAT e SEFAZ/MT, mediante a vinculação de parcelas da arrecadação do município, seguindo o que especifica."
"Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 06 de 24 de agosto de 1987 que dispõe sobre a organização administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT."
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite que especifica."
"Reconhece como de utilidade pública municipal a União das Associações para Ação Comunitária-UAPAC, com suas respectivas associações filiadas no município de Reserva do Cabaçal."
"Dispõe de autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em caso de excepcionalidade e, dá outras providências."
"Institui a Lei Orgânica do Município de Reserva do Cabaçal."
"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."
"Dispõe sobre o estatuto do Magistério Público de 1º Grau."
"Dispõe sobre Regulamentação de Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências."