Lei Complementar Nº 033, de 29 de junho de 2005
"Modifica o inciso IV do art. 43 da Lei Municipal nº 312, de 23 de Outubro de 2003, com redação dada pela Lei Municipal nº 336, de 31 de Agosto de 2004."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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29/06/2005 às 15:57 | 168.0 KB | Abrir Download |