Lei nº 440, de 27 de abril de 2010
"Homologa o relatório técnico da reavaliação atuarial do exercício financeiro de 20.10 e revoga o § do artigo 48 da Lei Municipal nº 378, de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal."
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 Lei nº 440, 27 de abril de 2010
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27/04/2010 às 14:10 | 139.2 KB | Abrir Download |