Lei nº 409, 11 de agosto de 2008
"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências."
Lei nº 419, de 05 de maio de 2009
"Altera Dispositivo da Lei nº 409 de 11 de de Agosto de 2008."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 419, 05 de maio de 2009
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05/05/2009 às 13:49 | 216.2 KB | Abrir Download |