Lei nº 460, de 28 de março de 2011
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para implementar o programa carta de crédito - Recursos do FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291,98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14/12/2004, publicada no diário oficial da união (DOU) em 20/12/2004 e instruções normativas do ministério das cidades, dá outras providências."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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28/05/2007 às 09:34 | 488.0 KB | Abrir Download |