Lei nº 420, 24 de abril de 2009
"Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 4º da Lei nº 372 de 15 de Maio de 2006."
Lei nº 372, de 15 de maio de 2006
"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 372, 15 de maio de 2006
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15/05/2006 às 08:29 | 935.8 KB | Abrir Download |