Lei nº 289, de 08 de novembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar compromisso de incorporação, doação, extensão de redes de distribuição, junto a REDE/CEMAT, concessionária de serviços públicos do fornecimento de energia elétrica."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Lei nº 289, 08 de novembro de 2002 | 08/11/2002 às 15:21 | 157.3 KB | Abrir Download |