Lei nº 227, de 21 de junho de 1999
"Cria o programa municipal de incentivo à habitação e dá outras providências."
Lei nº 245, de 02 de maio de 2000
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de acordo com a Lei nº 227 de 21 de Junho de 1999, e 231 de 27 de Setembro de 1999, adquirir tijolos e telhas para incentivo à habitação e, dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 245, 02 de maio de 2000
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02/05/2000 às 10:45 | 288.7 KB | Abrir Download |