Lei nº 369, de 13 de março de 2006
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 235 de 22 de novembro de 1999."
Lei nº 235, de 22 de novembro de 1999
"Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 235, 22 de novembro de 1999
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22/11/1999 às 17:23 | 234.5 KB | Abrir Download |