Lei nº 227, de 21 de junho de 1999
"Cria o programa municipal de incentivo à habitação e dá outras providências."
Lei nº 231, de 27 de setembro de 1999
"Altera dispositivos da Lei nº 227, 21 de junho de 1999."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 231, 27 de setembro de 1999
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27/09/1999 às 15:33 | 286.7 KB | Abrir Download |