Lei nº 218, de 26 de abril de 1999
"Institui o Programa de Garantia na Renda Mínima Destinada às famílias carentes."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 218, 26 de abril de 1999
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26/04/1999 às 10:18 | 587.6 KB | Abrir Download |