Lei nº 463, de 06 de abril de 2011
"Altera os artigos 18,1, 22 e 25 da Lei Municipal nº 151 de 27 de outubro de 1995."
"Dispõe sobre a nova política municipal dos direitos da criança e do adolescente."
Título | Data | Tamanho | Opções |
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Lei nº 151, 27 de outubro de 1995 | 27/10/1995 às 14:20 | 1.1MB | Abrir Download |