Lei nº 108, de 04 de outubro de 1993
"Autoriza o prefeito municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento), do total da receita."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 108, 04 de outubro de 1993
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04/10/1993 às 14:52 | 122.8 KB | Abrir Download |