Lei nº 102, de 13 de julho de 1993
"Altera o anexo III da Lei nº 63, de 29 de outubro de 1991 e, dá outras providências."
Lei nº 63, de 29 de outubro de 1991
"Dispõe sobre a reforma administrativa, estrutural e funcional da prefeitura, e dá outras providências."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
|---|---|---|---|
 Lei nº 63, 29 de outubro de 1991
|
29/10/1991 às 14:17 | 2.8MB | Abrir Download |