Lei nº 54, de 15 de abril de 1991
"Autoriza o chefe do poder executivo municipal à isentar do recolhimento do imposto sobre serviços - ISS, o pessoal admitido temporariamente pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - FIBGE, para execução do censo demográfico de 1991 no município."
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 Lei nº 54, 15 de abril de 1991
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15/04/1991 às 15:50 | 146.0 KB | Abrir Download |