Lei nº 53, de 04 de abril de 1991
"Institui o valor de referência do Município - VRM que terá função de base de cálculo - BC para os tributos municipais (impostos e taxas) no que couber, e nas obrigações legais do município."
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei nº 53, 04 de abril de 1991
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04/04/1991 às 10:19 | 189.3 KB | Abrir Download |